� 1� Considera-se prim�rio o infrator que n�o tiver condena��o administrativa definitiva por infra��es � legisla��o ou a regulamentos aplic�veis � explora��o de loterias. VI – proibi��o de obter titularidade de nova autoriza��o, outorga, permiss�o, credenciamento, registro ou ato de libera��o an�logo, pelo prazo m�ximo de 10 (dez) anos; V – cassa��o da autoriza��o, extin��o da permiss�o ou da concess�o, cancelamento do registro, descredenciamento ou ato de libera��o an�logo; As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecer� aos princ�pios da legalidade, da finalidade, da motiva��o, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contradit�rio, da seguran�a jur�dica e da efici�ncia, entre outros. II – dos �rg�os p�blicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor);
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VIII – as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico e da Lotex; I) 22% (vinte e dois por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico; O processo administrativo ser� arquivado ao 166bet8 t�rmino do prazo fixado no termo de compromisso, desde que atendidas as obriga��es compromissadas.
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VIII – proibi��o de participar de licita��o que tenha por objeto concess�o ou permiss�o de servi�os p�blicos, na administra��o p�blica federal, direta ou indireta, por prazo n�o inferior a 5 (cinco) anos; II – atuem como administradores ou membros da diretoria, do conselho de administra��o ou de outros �rg�os previstos no estatuto de pessoa jur�dica sujeita � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda, nos termos do disposto nesta Lei; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.303, de 2025) Vig�ncia encerrada II – realizar opera��es ou atividades vedadas, n�o autorizadas ou em desacordo com a autoriza��o concedida; � 1� Os valores dos pr�mios n�o reclamados ser�o revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades P�blicas, Prote��o e Defesa Civil (Funcap), observada a programa��o financeira e or�ament�ria do Poder Executivo federal. O apostador perde o direito de receber seu pr�mio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido n�o for creditado em sua conta gr�fica mantida no agente operador e n�o for reclamado pelo apostador no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da divulga��o do resultado do evento objeto da aposta. � 3� O imposto de que trata o caput deste artigo ser� apurado anualmente e pago at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da apura��o.
- II – propriet�rio, administrador, diretor, pessoa com influ�ncia significativa, gerente ou funcion�rio do agente operador;
- � 1� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pr�mio l�quido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap�s a dedu��o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.
- I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ);
- IX – 0,40% (quarenta cent�simos por cento) para a Ag�ncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
� 2� Para os fins do disposto no inciso IV do � 1� deste artigo, o regulamento do Minist�rio da Fazenda definir� limites � exig�ncia e ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens�veis, obedecidas as disposi��es da Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os impedimentos de que trata o caput deste artigo ser�o informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais f�sicos ou on-line de comercializa��o da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publica��es e nas pe�as de publicidade e de propaganda utilizadas para divulga��o das apostas. IV – n�o podem ser dados em garantia de d�bitos assumidos pelo agente operador de apostas. II – n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade do agente operador de apostas; I – constituem patrim�nio separado, que n�o se confunde com o do agente operador de apostas; � 3� As empresas provedoras de conex�o � internet e de aplica��es de internet dever�o proceder ao bloqueio dos s�tios eletr�nicos ou � exclus�o dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda.
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